O Estado vai poder iniciar o processo legal que permitirá transferir para a propriedade pública os terrenos que não tenham dono conhecido e que não sejam reclamados por nenhum proprietário.
Os prédios - leia-se terras rurais ou mistas, onde não se pode fazer construções - que estiverem nesta situação ficarão, durante 15 anos, sob administração do Estado, que os pode ceder temporariamente a terceiros. Se ao fim de década e meia ninguém os reclamar revertem definitivamente para o domínio público.
Saiba mais em: https://bit.ly/2CDmQa1
(Chamada para a rede fixa nacional)
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